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Grupo de Trabalho (GT) da Fenapaes aprofunda estudos sobre o texto da lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório

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O Encontro, aconteceu no dia 09 de março na sede da Federação Nacional das Apaes com o objetivo de aprofundar o entendimento da Lei 13.019/14 que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

O GT é formado por procuradores jurídicos das Federações Estaduais das regiões sul (Dr. Roberto Salaberry), sudeste (Dr. Richard Tavares), norte (Drª. Taise Barbalho), nordeste (Drª. Isadora Oliveira Maia) e centro oeste (Dr. Eduardo Vieira Mesquita), além da procuradora da Fenapaes e de Membro do Conselho de Administração (Emanoel O´de Almeida Filho). 

A Assessoria Especial da Secretaria da Presidência da República, na pessoa de Bruno Vichi, abordou assuntos relacionados com a elaboração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e suas trajetórias. 

Após estudo, o GT deverá encaminhar à Assessoria Especial as contribuições para o decreto regulamentador. 

Todos estão convidados a participar, encaminhando suas sugestões para a redação do decreto no e-mail: procuradoria@apaebrasil.org.br, com o assunto DECRETO-LEI 13.019/14 e as justificativas que entenderem convenientes. 

A Nova Lei entrará em vigor no dia 27 de Julho/2015 e por essa razão o grupo de trabalho irá disponibilizar nos próximos dias uma cartilha para que todos possam bem compreendê-la. 


Fonte: Procuradoria Jurídica e Coordenação de Comunicação Institucional - FENAPAEs